1 -A obrigação do pagamento a que se refere a parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, que determina a emissão do título de atribuição do direito de ocupação, apenas ocorrerá quando se encontrarem reunidas as condições para o comerciante iniciar sua atividade no Mercado Municipal de Leiria, após a requalificação que para ele está prevista.
2 -A aplicação das taxas devidas pela ocupação dos espaços do Mercado Municipal de Leiria apenas ocorrerá quando os comerciantes iniciarem a sua atividade neste edifício, na sequência da mencionada requalificação.