Art.º 3 · Regulamento n.º 528/2021 — Requisitos da candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios da Junta de Freguesia de São Sebastião as Associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
2. b)Estejam registadas no serviço competente pela área do Associativismo desta Junta de Freguesia nos termos do artigo 4.º;
3. c)Possuam sede social ou delegação/filial na Freguesia de São Sebastião e desenvolvam as suas atividades na freguesia ou beneficiem os respetivos fregueses;
4. d)Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos;
5. e)Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizada;
6. f)Mantenham atividade regular e/ou pontual no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;
7. g)Tenham entregue o plano anual de atividades e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior.
2 -As Associações recém-constituídas só ficam obrigadas à entrega do relatório de contas ao fim de um ano de atividade.

Artigo 3.º — Requisitos da candidatura