Com a entrada em vigor deste Regulamento consideram-se revogados os regulamentos até agora em vigor e todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pela Câmara Municipal de Avis, em data anterior e que prevejam normas contrárias às do presente Regulamento.
Artigo 31.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 31/05/2022
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Em vigor desde 31/05/2022