O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de setembro de 2017. - O Administrador da Ação Social, António Joaquim Godinho Cabecinha.
310808335
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/10/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2017