Artigo 5.º · Autonomia Administrativa e Financeira
Em vigor desde 06/10/2017
1 -Os SASUAlg gozam de autonomia administrativa e financeira nos termos da Lei, dos Estatutos da Universidade do Algarve e do presente Regulamento Orgânico.
2 -No âmbito da sua autonomia administrativa e financeira gozam os SASUAlg de competência para:
a)Emitir regulamentos no âmbito da sua organização interna;
b)Praticar atos administrativos sujeitos a recurso hierárquico e/ou impugnação judicial;
c)Celebrar contratos administrativos ou outros necessários ao desenvolvimento da sua missão;
d)Gerir os seus recursos conforme critérios superiormente estabelecidos.
3 -A gestão administrativa e financeira será assegurada por um Conselho de Gestão, órgão colegial com competências neste âmbito.