Art.º 10 · Regulamento n.º 529/2020 — Audiência dos interessados

1 -Recebida a proposta de classificação deliberada pelo júri, o ICA promove a notificação dos candidatos para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A notificação referida no número anterior é instruída com cópias das atas lavradas bem como das fichas de avaliação elaboradas pelo júri.
3 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão do júri torna-se definitivo.
4 -Havendo pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, cabe ao júri, em reunião plenária, a realizar extraordinariamente, elaborar a resposta fundamentada sobre as mesmas e lavrar ata que é assinada por todos os membros presentes, admitindo-se o recurso a assinatura digital.
5 -O júri pode rever ou completar a apreciação dos candidatos constante da ficha de avaliação quando, nos termos do número anterior, se revelar necessário.

Artigo 10.º — Audiência dos interessados