Artigo 12.º — Aprovação dos Pedidos

Logo que o interessado seja notificado da aprovação do pedido, deverá apresentar-se no Serviço de Ação Social e Saúde do Município no dia e horário agendado para o efeito, a fim de se inteirar relativamente aos procedimentos a desenvolver, sob pena de não se processar o pedido.