Art.º 5 · Regulamento n.º 529/2021 — Critérios de Atribuição

1 -O acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento exige a verificação das condições que se seguem:
1. a)Residir no concelho de Sever do Vouga;
2. b)O cálculo do rendimento per capita ser igual ou inferior ao valor da pensão social estipulado para cada ano;
3. c)O Cálculo acima identificado é realizado pela aplicação da seguinte fórmula:
  C = R - (H+S+E) /N 1
  em que:
  C = Rendimento per capita
  R = Rendimento Familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido
  H = Encargo Mensal com Habitação
  S = Despesa mensal de Saúde
  E = Encargos com Equipamentos Sociais (Creche, Jardim de Infância e ATL)
  N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar
2 -Definições:
1. a)Rendimento per capita - Total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o agregado familiar;
2. b)Rendimento ilíquido - O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos;
3. c)Encargos fixos com a habitação - O valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e os encargos médios com água, luz e gás;
4. d)Encargos com a saúde - As despesas médicas com a aquisição de medicamentos que se revistam de caráter permanente.
3 -Fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.

Artigo 5.º — Critérios de Atribuição

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