Art.º 19 · Regulamento n.º 529/2022 — Turnos de distribuição

1 -A designação do juiz que preside à distribuição é feita nominalmente ou por adoção do regime previsto no número seguinte.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na primeira semana do ano civil, a distribuição em cada juízo ou tribunal de competência territorial alargada é presidida pelo respetivo magistrado judicial em funções no lugar de provimento «Juiz 1», sendo presidida, na segunda semana, pelo magistrado judicial em funções no lugar de provimento «Juiz 2», adotando-se este critério nas semanas seguintes, até ao número de lugar de provimento mais elevado, repetindo-se esta ordem subsequentemente.
3 -O regime previsto nos números anteriores suspende-se nos dias em que funcionam turnos de férias ou de fim de semana e feriado, caso em que a distribuição é presidida pelos magistrados judiciais que asseguram estes turnos e, de entre estes, pelo mais antigo na magistratura.

Artigo 19.º — Turnos de distribuição