Art.º 8 · Regulamento n.º 529/2024 — Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de 10 dias após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar no prazo de 10 dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao órgão executivo da Junta da União de Freguesias de Arouca e Burgo.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 8.º — Decisão e prazo de reclamações