Art.º 14 · Regulamento n.º 529/2025 — Cemitérios

1 -Para efeitos de aplicação de taxas relativas ao Cemitério da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra serão considerados:
1. a)Serviços de Inumação de Cadáver;
2. b)Serviço de Inumação de Pote de Cinzas;
3. c)Serviços de Exumação e Trasladação de Cadáver;
4. d)Concessão de Terrenos e Ossários;
5. e)Licenças Diversas;
6. f)Aluguer de Capela e Utensílios.
2 -Não se vende mais do que duas sepulturas, por família.
3 -As taxas a cobrar pelos serviços efetuados nos cemitérios, que constam do Anexo IV.
4 -Das taxas cobradas pela Junta de Freguesia, será emitido o respetivo recibo.

Artigo 14.º — Cemitérios