Art.º 12 · Regulamento n.º 529/2026 — Funcionamento dos Conselhos de Cidadãos

1 -Nos Conselhos de Cidadãos as propostas são apresentadas, debatidas e priorizadas pelos participantes.
2 -As propostas priorizadas são encaminhadas para a fase de análise técnica.
3 -Cada cidadão dispõe de dois votos, obrigatoriamente atribuídos a duas propostas distintas.
4 -Cada cidadão pode apresentar uma proposta por Conselho de Cidadãos.
5 -É admissível a fusão de propostas idênticas ou similares, desde que exista concordância dos respetivos proponentes.
6 -Não serão aceites participações em nomes de organizações, entidades ou outras pessoas coletivas ou associações.
7 -Os cidadãos podem participar em qualquer dos Conselhos de Cidadãos.
8 -Os Conselhos de Cidadãos realizam-se com um número mínimo de 10 participantes.
9 -Os Conselhos de Cidadãos funcionam, sempre que possível, com base na constituição de grupos de participantes.

Artigo 12.º — Funcionamento dos Conselhos de Cidadãos