Art.º 13 · Regulamento n.º 529/2026 — Apresentação de propostas nos Conselhos de Cidadãos

1 -As propostas são apresentadas no âmbito dos Conselhos de Cidadãos, em formulários disponibilizados para o efeito.
2 -Cada proposta deve dar origem a um único projeto, de natureza material e/ou imaterial, devendo ser clara e precisa quanto ao seu âmbito e objeto.
3 -Os participantes podem juntar anexos às propostas, sempre que estes contribuam para a sua melhor compreensão e fundamentação.
4 -A Câmara Municipal de Matosinhos pode decidir, a cada edição do Orçamento Participativo, a possibilidade de adicionar outros canais para a submissão de propostas, nos termos definidos nas respetivas Normas de Participação.

Artigo 13.º — Apresentação de propostas nos Conselhos de Cidadãos