O presente regulamento estabelece o regime geral, os princípios orientadores e as regras de funcionamento do Orçamento Participativo do Município de Matosinhos, enquanto instrumento de participação pública na definição de prioridades de investimento municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026