- 1 -O Orçamento Participativo abrange todo o território do concelho de Matosinhos.
- 2 -As áreas temáticas são definidas em cada edição do Orçamento Participativo, nos termos previstos nas respetivas Normas de Participação, aprovadas pela Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Âmbito territorial e temático
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026