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Artigo 19.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 23/01/2009
  1. 1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
    2. b)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
    3. c)Não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
    4. d)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento;
    5. e)Os candidatos sejam, à data limite para a apresentação das candidaturas, titulares de um curso superior, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso e transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso;
  2. 2 -O indeferimento é da competência do Presidente do IPA.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2009

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