Art.º 16 · Regulamento n.º 53/2023 — Finalidade

1 -O Município da Maia é dotado de um SMPC, responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito Municipal.
2 -O SMPC tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Planeamento e apoio às operações;
3. c)Logística e comunicações;
4. d)Sensibilização e informação pública.
3 -O SMPC depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
4 -O CMPC é substituído nos seus impedimentos e ausências por um elemento do SMPC a designar.

Artigo 16.º — Finalidade