Art.º 10 · Regulamento n.º 53/2024 — Obrigações e Deveres em Particular

1 -Os utilizadores devem agir sempre com urbanidade e respeito, sendo responsáveis perante o Município pelos prejuízos causados e pela inadequada utilização do equipamento.
2 -É expressamente proibido:
1. a)A utilização do recinto para um fim diferente daquele a que se encontra destinado;
2. b)A prática atos suscetíveis de alterar, deteriorar e danificar os pavimentos, os muros, as instalações e a zona envolvente, nomeadamente grafitar, pintar, riscar, efetuar colagens, efetuar perfurações e afixações;
3. c)O consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, o consumo de tabaco, de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no Parque de Skate, respetivos acessos e zona envolvente, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente aplicável às infraestruturas desportivas;
4. d)O transporte para o recinto de objetos contundentes e perfurantes, nomeadamente garrafas de vidro e latas e outros acessórios similares;
5. e)A utilização de instrumentos produtores de ruído, nomeadamente aparelhos de reprodução de áudio, como colunas de som, aparelhos de percussão metálica, megafones e outros instrumentos sonoros que, pela sua intensidade acústica, sejam suscetíveis de provocar incomodidade sonora;
6. f)Permanecer no Parque de Skate após o seu horário de utilização;
7. g)Deitar para o chão ou depositar no Parque quaisquer resíduos, designadamente restos de comida, beatas de cigarros, papéis, latas e outros similares.

Artigo 10.º — Obrigações e Deveres em Particular