Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o presente Regulamento;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Freguesia de Vila Nova de Milfontes;
- c)Manter em bom estado de funcionamento os ativos objetos da sua utilização;
- d)Comunicar à Freguesia de Vila Nova de Milfontes eventuais anomalias de que tomem conhecimento;
- e)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente projeto de Regulamento.