O presente regulamento entra em vigor após homologação e aplica-se a partir do ano letivo 2017/2018.
310808854
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/10/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/10/2017
O presente regulamento entra em vigor após homologação e aplica-se a partir do ano letivo 2017/2018.
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