Artigo 10.º — Certificados e declarações

Vigente desde: 01/07/2019

1 -Pela emissão de certificados e declarações são devidas as taxas estabelecidas no anexo ao presente Regulamento.
2 -Para os médicos que tenham as suas quotas regularizadas a emissão de certificados e declarações pelo balcão único é gratuita.
3 -Considera-se, para efeitos do presente artigo, que o médico tem as suas quotas regularizadas sempre que não tenha em dívida valores de quotas já vencidas nos termos do artigo 4.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2019