Art.º 16 · Regulamento n.º 530/2019 — Receitas

1 -As receitas geradas ao abrigo do presente Regulamento constituem receitas da Ordem dos Médicos.
2 -As receitas das quotas revertem para as Regiões, de acordo com os membros nelas inscritos.
3 -As receitas provenientes das taxas de inscrição revertem para a Região onde o elemento da Ordem se inscreve.
4 -Cada Região entregará, até ao final do 1.º semestre do ano seguinte, ao Fundo de Solidariedade da Ordem, a percentagem estabelecida, nunca inferior a 2 %, do montante total das quotas efetivamente cobradas no ano anterior.
5 -Cada Região comparticipará, proporcionalmente, no orçamento nacional, de acordo com a percentagem dos médicos inscritos na respetiva Região, no dia 01 de janeiro de cada ano.

Artigo 16.º — Receitas