Art.º 6 · Regulamento n.º 530/2023 — Decisão e prazo de reclamações

1 -A seleção dos alunos, é da competência da Junta de Freguesia de Cossourado.
2 -No caso de existirem vários alunos, do mesmo ano letivo, igualados com a melhor classificação, o prémio será atribuído a todos os alunos nessa situação.
3 -Da deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Cossourado será o Encarregado de Educação do aluno informado, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
5 -As reclamações deverão ser dirigidas à Junta de Freguesia de Cossourado.
6 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 6.º — Decisão e prazo de reclamações