Art.º 11 · Regulamento n.º 530/2026 — Concurso

1 -Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros procedimentos legalmente admissíveis para atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, o Município da Póvoa de Varzim escolherá, preferencialmente, pelo regime de Concurso por Inscrição.
2 -O Concurso por Inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município da Póvoa de Varzim, para atribuição em Regime de Arrendamento Apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
3 -O concurso por inscrição assume a modalidade de prévia qualificação dos interessados e é composto pelas seguintes fases:
1. a)Apresentação e habilitação de candidaturas;
2. b)Qualificação de candidatos e, posterior, visita à habitação atual;
3. c)Atribuição de uma habitação.

Artigo 11.º — Concurso