Art.º 22 · Regulamento n.º 530/2026 — Recusa de habitação

1 -Considera-se recusa da habitação a ocorrência de uma destas situações:
1. a)Comunicação de desistência até à data da assinatura do contrato de arrendamento;
2. b)Falta de comparência no dia e hora designado para a celebração do contrato de arrendamento;
3. c)Comunicação de não-aceitação da habitação, exceto por motivos imperiosos e devidamente fundamentados e comprovados relacionados com as condições da habitação e problemas de saúde como mobilidade reduzida, incapacidade física e doença crónica.
2 -A recusa, pelo arrendatário, da habitação atribuída pelo Município da Póvoa de Varzim nos termos e condições previstos no presente capítulo implicará a cessação do apoio concedido e a exclusão do candidato da listagem prevista no artigo 19.º do presente Regulamento.

Artigo 22.º — Recusa de habitação