Art.º 3 · Regulamento n.º 530/2026 — Regimes de apoio à habitação

1 -O apoio à habitação previsto no presente Regulamento será prestado pelo Município da Póvoa de Varzim no âmbito dos quatro regimes que se seguem:
1. a)Arrendamento apoiado;
2. b)Residência partilhada;
3. c)Habitação em regime de custos controlados;
4. d)“É BOM HABITAR AQUI” - apoio direto ao arrendamento.
2 -As habitações atribuídas ou os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à habitação do candidato e do respetivo agregado familiar ou habitacional, não lhes podendo ser atribuído outro fim.

Artigo 3.º — Regimes de apoio à habitação