Art.º 33 · Regulamento n.º 530/2026 — Acordos de pagamento em prestações

1 -Quando por prova de grave carência económica, devidamente atestada, o arrendatário não proceder ao pagamento das rendas, despesas e obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de pagamento em prestações.
2 -A celebração de um acordo nos termos referidos no número anterior está dependente da apresentação, por escrito, de uma proposta de pagamento.
3 -A proposta será acompanhada dos documentos e relatório que comprovem a situação económica do arrendatário e respetivo agregado familiar, para posterior deliberação.

Artigo 33.º — Acordos de pagamento em prestações