No âmbito do Regime de Residência Partilhada, o Município da Póvoa de Varzim providenciará um acompanhamento regular de proximidade, de modo a monitorizar a harmonia da convivência entre os beneficiários, bem como assegurar as condições de higiene e salubridade da residência e a prestar apoio psicológico aos mesmos.
Artigo 56.º — Supervisão e auxílio
Vigente desde: 13/05/2026
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