Compete ao Município da Póvoa de Varzim:
- a)Celebrar o acordo de apoio à habitação em Regime de Residência Partilhada;
- b)Garantir a boa conservação das residências;
- c)Garantir o fornecimento de água, gás, eletricidade, telefone, internet, televisão e similares, se os houver, e responsabilizar cada residente pelo pagamento equitativo destas despesas;
- d)Realizar uma vistoria sempre que se altere a composição de beneficiários;
- e)Realizar visitas de acompanhamento regulares à residência.