- 1 -O programa É BOM HABITAR AQUI regula a atribuição do apoio ao arrendamento de habitação no Município da Póvoa de Varzim, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira, a fundo perdido, a estratos sociais desfavorecidos, promovendo a melhoria das suas condições de habitabilidade.
- 2 -Podem beneficiar do programa os munícipes que se encontrem nas condições referidas no artigo 72.º, e não sejam beneficiários de apoios atribuídos no âmbito do arrendamento urbano, ou noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 70.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 13/05/2026
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