Art.º 81 · Regulamento n.º 530/2026 — Medidas de tutela da legalidade urbanística

1 -O Município da Póvoa de Varzim notificará os inquilinos das violações aos deveres respeitantes às áreas comuns, fixando-lhes um prazo para a reposição do local no estado em que se encontrava originalmente sempre que o tenham modificado ou ocupado indevidamente.
2 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior, legitima o Município da Póvoa de Varzim a executar, diretamente, ou por recurso a terceiros e a expensas do inquilino, os trabalhos necessários à reintegração da legalidade urbanística.

Artigo 81.º — Medidas de tutela da legalidade urbanística