Artigo 88.º — Prerrogativas

O Município da Póvoa de Varzim requererá às empresas de fornecimento de água, gás e eletricidade informação sobre a existência de contratos ou de consumos relativamente a um dado prédio ou fração autónoma, quando se tenham verificado, pelo menos, duas tentativas de notificação nos termos do presente Regulamento.