Art.º 12 · Regulamento n.º 531/2017 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, sempre que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 200 m do limite da propriedade, e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço