Art.º 22 · Regulamento n.º 531/2017 — Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete ao Município de Oleiros definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores contentores herméticos com capacidade de 110 litros e contentores herméticos com capacidade de 800 litros, ou outros contentores normalizados que venham a ser definidos pelo Município.
3 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos os equipamentos de deposição são os que forem definidos pela entidade gestora Valnor.

Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de deposição