Art.º 47 · Regulamento n.º 531/2017 — Tarifários para famílias numerosas

1 -O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar com cinco ou mais elementos da seguinte forma:
1. a)1.º escalão: Até (5+(n-4))m3
2. b)2.º escalão: Superior a (5+(n-4)) m3 até (15+(n-4)) m3
3. c)3.º escalão: Superior a (15+(n-4)) m3 até (25+(n-4)) m3
4. d)4.º escalão: Superior a (25+(n-4)) m3
em que:
n - número de elementos do agregado familiar
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.

Artigo 47.º — Tarifários para famílias numerosas