Art.º 48 · Regulamento n.º 531/2017 — Tarifários sociais

1 -São disponibilizados tarifários sociais aos:
1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)1.º Escalão do Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez.
2. b)Utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse do valor do salário mínimo nacional;
3. c)Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
3 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.

Artigo 48.º — Tarifários sociais