O Regulamento está publicado no sítio da Internet da entidade gestora e disponível para consulta nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Artigo 9.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 06/10/2017
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Em vigor desde 06/10/2017