A União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira garante a confidencialidade dos dados pessoais dos candidatos, nos termos do Regulamento (UE), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Artigo 12.º — Dados Pessoais
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018