O presente regulamento aplica-se na área geográfica da freguesia de Além da Ribeira e Pedreira do concelho de Tomar e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e ao apoio à adoção.
Artigo 2.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018