Art.º 4 · Regulamento n.º 531/2018 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O/a requerente ou requerentes deve/m residir e estar recenseados/as na freguesia de Além da Ribeira e Pedreira, há mais de dois anos;
2. b)A criança deve estar registada como natural da freguesia de Além da Ribeira e Pedreira, concelho de Tomar;
3. c)Em caso de adoção que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
4. d)O/a requerente ou requerentes deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição