O presente Regulamento entra em vigor 5 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 15 da Lei n.º 52/2019, de 31.07)
MODELO DE REGISTO DE INTERESSES
(ver documento original)
313257687
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2020