As omissões do presente Regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Omissões
Vigente desde: 09/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2017
As omissões do presente Regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2017