O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil após a sua publicação nos termos legais.
11 de maio de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.
310775328
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2017