O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas nas Unidades de Saúde de Cinfães, pelo Município de Cinfães.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019