1 -A Junta de Freguesia comunica, na notificação da adjudicação, as condições de pagamento e transmissão da propriedade do lote de terreno, podendo ser dispensada a celebração de contrato promessa de compra e venda quando aquela entenda que não se justifica.
2 -A compra e venda é celebrada por escritura pública ou documento particular autenticado no prazo de 90 dias a contar da adjudicação.
3 -O prazo referido em 2 pode ser prorrogado pela Junta de Freguesia mediante pedido atendível do adjudicatário ou se tal se mostrar necessário por questões formais e/ou legais.
4 -O preço, no montante em que exceda o eventual sinal entregue com a celebração de contrato promessa de compra e venda, é pago no ato da compra e venda, sendo devolvida a caução entregue.
5 -Todas as despesas relativas ao ato de aquisição, nomeadamente com a escritura ou título de transmissão e os de natureza registral e fiscal, são da responsabilidade do adquirente.