1 -A aquisição de lotes de terreno nos termos do presente regulamento depende de uma ligação efetiva do adquirente à freguesia de Côta, razão pela qual este terá de cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos:
a)Residir há mais de um ano na freguesia de Côta;
b)Ter residido, nos últimos dez anos, mais de dois anos na freguesia de Côta;
c)Ser natural da freguesia de Côta;
d)Ter relação de parentesco ou afinidade até ao segundo grau da linha reta (avós) que sejam ou tenham sido naturais da freguesia de Côta;
e)Exercer a sua atividade profissional na freguesia de Côta há mais de um ano.
2 -A residência nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 é determinada por consulta aos cadernos eleitorais.
3 -A naturalidade e relações familiares previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são demonstradas por documento idóneo.
4 -O exercício da atividade profissional prevista na alínea e) do n.º 1 é atestada por declaração da respetiva entidade.
5 -A demonstração documental das condições de acesso previstas no n.º 1 será dispensada sempre que a Junta de Freguesia considere ser pública e notória a sua verificação.