O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Gançaria, Joaquim Duarte Aniceto.
315346766
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/06/2022
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Em vigor desde 02/06/2022