Regulamento

Regulamento n.º 532/2022

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define as condições do programa «Incentivo à Natalidade e Adoção», destinado a todos/as os/as recém-nascidos/as da freguesia de Gançaria, bem como às crianças adotadas até aos 12 anos, cujos agregados familiares residam na freguesia.
2 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários/as

Podem candidatar-se ao programa «Incentivo à Natalidade e Adoção» todos/as os/as progenitores/as residentes na freguesia de Gançaria, sempre que ocorra o nascimento de um/a descendente, ou a adoção de uma criança até aos 12 anos tenha sido decretada definitivamente, desde que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do «Incentivo à Natalidade e Adoção»:
1. a)No caso de adoção que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Gançaria;
3. c)Que, na data do nascimento ou adoção da criança, os requerentes residam e estejam recenseados na freguesia de Gançaria, há pelo menos, um ano.
2 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da situação.

Artigo 5.º

Legitimidade do(s)/a(s) requerentes

1 -Têm legitimidade para requerer o apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção»:
1. a)Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
2. b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, o que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Os pais adotantes, em conjunto, ou o pai ou mãe adotantes conforme a situação.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção», pode ser requerido junto da secretaria da Junta de Freguesia de Gançaria, em impresso próprio, a fornecer às pessoas interessadas, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;
2. b)Documento legal comprovativo da adoção definitiva, quando se aplique;
3. c)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes.
2 -Para usufruir do apoio, os requerentes têm 30 (trinta) dias úteis para apresentar a respetiva candidatura, a contar desde o nascimento ou adoção definitiva da criança.
3 -As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão do apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção».
4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.
5 -O pedido de atribuição do apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção» será decidido por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Natureza do apoio dos bens

O valor do apoio do programa «Incentivo à Natalidade e Adoção» concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas até ao valor de 300,00 (euro) (trezentos euros).

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança, nomeadamente, medicamentos, artigos de higiene, puericultura e alimentação especializada.
2 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao executivo da Junta de Freguesia decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 9.º

Comunicações

1 -Após a instrução completa do pedido, o mesmo será respondido por escrito no prazo de 15 (quinze) dias.
2 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis.
3 -A reavaliação do processo é resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 10.º

Pagamento do Incentivo

1 -Após a receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (fatura/recibo) devidamente discriminadas.
2 -O/s documento/s deverá(ão) ser entregues na Junta de Freguesia até ao dia 15 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, sendo o reembolso da/s mesma/s efetuado, em princípio, até ao final do mês em causa.

Artigo 11.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte dos requerentes inibe-os, de forma permanente, do acesso aos apoios previstos no presente regulamento.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar em caso de falsas declarações, a freguesia da Gançaria, reserva-se o direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das presentes normas, serão resolvidas por despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Gançaria, Joaquim Duarte Aniceto.

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