Art.º 6 · Regulamento n.º 532/2022 — Candidatura

1 -O apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção», pode ser requerido junto da secretaria da Junta de Freguesia de Gançaria, em impresso próprio, a fornecer às pessoas interessadas, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;
2. b)Documento legal comprovativo da adoção definitiva, quando se aplique;
3. c)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes.
2 -Para usufruir do apoio, os requerentes têm 30 (trinta) dias úteis para apresentar a respetiva candidatura, a contar desde o nascimento ou adoção definitiva da criança.
3 -As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão do apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção».
4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.
5 -O pedido de atribuição do apoio do «Incentivo à Natalidade e Adoção» será decidido por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º — Candidatura