Art.º 25 · Regulamento n.º 532/2026 — Hospitalidades, convites e benefícios similares

1 -A aceitação de hospitalidades, convites para eventos, refeições, deslocações, alojamento ou benefícios similares deve ser recusada sempre que possa ser interpretada como contrapartida, favorecimento ou tentativa de influência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser aceites convites ou hospitalidades de valor estimado até 150 € (cento e cinquenta euros), quando se enquadrem em usos institucionais de mera cortesia e não se relacionem com decisão, procedimento ou atuação sobre os quais o agente tenha intervenção.
3 -Quando, por razões de representação institucional, a presença do Município seja considerada relevante, e a recusa não seja razoável, o agente deve solicitar, por escrito, autorização prévia do superior hierárquico ou do membro do executivo responsável.

Artigo 25.º — Hospitalidades, convites e benefícios similares